Lei 12.619: Protege o motorista ou o mercado?

Lei 12.619: Protege o motorista ou o mercado?

Sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, a Lei da Jornada de Trabalho para os motoristas do transporte de cargas e de passageiros traz pontos discutíveis e, no mínimo, oportunos às condições atuais do mercado de caminhões no Brasil.

A Lei estabelece que a jornada de trabalho desses profissionais não seja maior que 13 horas, incluindo uma hora de almoço, 30 minutos de descanso a cada 4 horas ininterruptas na direção e horas extras. Seu descanso de uma à outra jornada não pode ser inferior a 11 horas e o descanso semanal deve respeitar 36 horas.

Essa Lei foi originada do Projeto de Lei 319/2009, do deputado federal Tarcísio Zimmerman que tinha como foco evitar a exploração dessa classe de profissionais por parte dos seus empregadores. Fato que ganha relevância em algumas empresas que condicionam esses profissionais as mais severas jornadas de trabalho sem quaisquer garantias. Fato também, que não se pode generalizar quando não se pode fiscalizar. A velha história do “justo pagar pelo pecador” se concretiza, mais uma vez, nessa questão que promete ainda muitas discussões e apontamentos de verdades que cercam esse “tiro no pé” que o Governo deu pela prática de isentar-se de sérios – e velhos – problemas que dão frutos amargos ao País e pela falta de planejamento e conhecimento da real situação que, de forma volátil, se perde em face aos problemas de quem é maior. Ou seja, quem dirige o caminhão é bem menos importante do que aquele que o fabrica.

O Brasil não perde essa atitude viciosa de “matar a vaca para controlar os carrapatos”. São muitos os pontos que cercam essa discussão. Há muito que fazer para garantir a segurança e integridade profissional desses motoristas que, como já tão falado por aí, “levam o Brasil nas costas” e esse mesmo Brasil não conserta e não implanta as estradas necessárias para que o peso nessas costas diminua. Não fiscaliza a exploração que, verdade seja dita, diz respeito ao Ministério do Trabalho e não ao da Fazenda, pois leis assim visam muito mais a arrecadação do que a proteção desses trabalhadores.

Basta perceber o desejo de isenção do Governo que vetou alguns pontos do texto original, como o da obrigatoriedade de construir postos e pontos de apoio aos motoristas que param para cumprir o descanso. Em certos trechos das longas rodovias brasileiras isso gerará outro problema se houver o extrapolar do tempo até parar em local seguro. E o que falar de cargas perigosas e valiosas?

Para entendermos melhor essa teia, é oportuno lembrar que o mercado automotivo registrou queda nas vendas e na produção de caminhões no primeiro semestre do ano após bater recorde de vendas no ano passado devido empresas que renovam sua frota anualmente. Elas anteciparam as compras visando um melhor negócio já que desde janeiro de 2012 as montadoras são obrigadas a fabricar caminhões com motores menos poluentes, os chamados “Euro 5”. Ora, é claro que com a redução da jornada de trabalho para atender uma mesma demanda e, em muitos casos, crescente, necessita-se de mais equipamentos.

Sejamos claros: A exploração da classe de profissionais do volante vem de muito tempo. Eles são obrigados a cumprir prazos e dirigir caminhões com excessos que prejudicam as rodovias e põem em risco suas vidas e de terceiros. Mas, seria essa Lei um grito de liberdade para a classe ou uma pressão do mercado visando lucro? A sensação é que temos um arquivo no Congresso Nacional onde ficam ali os Projetos de Leis que são sancionados quando da oportunidade em se alcançar certos interesses sufocando o maior que é o bem-estar dos cidadãos. O caminho não seria uma melhor fiscalização nas empresas e nas rodovias? O simples fato de cumprir com o devido pagamento de horas extras já causaria um melhor ajuste por parte das empresas; claro, desde que o Governo tivesse um melhor controle sobre o valor dos fretes. Mas quando só se pensa em arrecadação se deixa pontos importantes sem observá-los.

Desenha-se mais uma lei que não pode ser fiscalizada com eficiência, dando margem à clandestinidade e à corrupção por parte dos órgãos de fiscalização. Ela vem como a protetora desses profissionais, mas seus intuitos não correspondem às suas necessidades. Seu foco aponta para um mercado que exerce pressão e para a expansão do programa do diesel S-50 que o Governo tem suado bastante para implantar.

Há pontos positivos na Lei, como a questão do seguro obrigatório e do efeito da diminuição de acidentes provocados por fadiga humana. Contudo, para que haja valia nesses itens, voltamos à questão da eficiência na fiscalização.

Que esse ramo da área logística é muito contaminado não é nenhuma novidade. Mas, talvez a solução não venha de algo tão conhecido e praticado em nosso País: A aristocracia. E ela não se restringe somente aos grupos que interferem no Governo como aos que manipulam esses profissionais de vida já tão difícil.

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Foi Coordenador de Logística na Têxtil COTECE S.A.; Responsável pela Distribuição Logística Norte/Nordeste da Ipiranga Asfaltos; hoje é Consultor na CAP Logística em Asfaltos e Pavimentos (em SP) que, dentre outras atividades, faz pesquisa mercadológica e mapeamento de demanda no Nordeste para grande empresa do ramo; ministra palestras sobre Logística e Mercado de Trabalho.

  • Alex

    até agora não entendo quem esta se favorecendo com essa lei, para motoristas autonomos isso acarretara em menas viagem mês ou seja menos dinheiro no bolso, e o valor da prestação do seu bem tão suado ?? ahh sim mais motorista roda 24 hrs e tem muito acidente, quem esta envolvido com o transporte diariamente sabe que enquanto o motorista aguarda para entrar em terminais / clientes e como aguarda por sinal, ele tem tempo pra descansar ahh sim estamos falando de viagem de curta distancia e de longa distancia ele tem sua rotina ironia dizer que esta lei é pra proteger o motorista.
    outro ponto, com aumentos de combustiveis, pneus anualmente pedagios, entre outros…cliente nenhum aceita tantos aumentos, fala de aumentos ele trocam de transportadora e ponto.
    pq o governo n tenta tirar ou incentivar redução de tantos impostos, ICMS, PIS , CONFINS entre muuuuuiiitos hj o faturamento de uma transportadora em torno de 30% sao direcionados a estes impostos.
    sou de Santos-SP, o porto já é totalmente desestruturado para a rotina diaria, imagina se falando de horas…11 horas troca de motorista ou encerra a jornada de trabalho….resumindo LOUCURA total.

    um forte abraço e lembrando a lei ja esta em vigência, o que estenderam foi apenas a punição (multas).

    um forte abraço!

  • Maurício Silva

    Esse texto é uma pancada em quem inventa leis sem entender de nada! Bastava saber um pouco para essa lei ser diferente. Parabéns! Precisamos de textos inteligentes assim.

  • Mauri Segantini Piculski

    Isso tudo e uma grande verdade Marcos;
    tudo está mais direcionado com arrecadação do que proteção desses profissionais
    acho que se o governo se isentou de construir pontos de apoio aos motoristas ao
    longo das rodovias, deveria pelo menos oferecer incentivos aos donos de postos
    que oferecessem pelo menos banheiro em condições de uso, porque a grande
    maioria possui uma estrutura precária, digo isso porque senti tudo isso na
    pele, já trabalhei cinco anos como carreteiro, mas infelizmente mudei de
    profissão por desanimo de ser explorado e injustiçado nestas rodovias do
    Brasil. Grande abraço e parabéns pelo texto.

    Isso tudo e uma grande verdade Marcos;
    tudo está mais direcionado com arrecadação do que proteção desses profissionais
    acho que se o governo se isentou de construir pontos de apoio aos motoristas ao
    longo das rodovias, deveria pelo menos oferecer incentivos aos donos de postos
    que oferecessem pelo menos banheiro em condições de uso, porque a grande
    maioria possui uma estrutura precária, digo isso porque senti tudo isso na
    pele, já trabalhei cinco anos como carreteiro, mas infelizmente mudei de
    profissão por desanimo de ser explorado e injustiçado nestas rodovias do
    Brasil. Grande abraço e parabéns pelo texto.

  • Leonida Rausach

    Penso que novamente a lei foi elaborada por que não conhece a realidade dessa profissão, seria o bastante 15 minutos de descanso para que os motoristas fizessem um alongamento, 30minutos somente vai dar mais sono ainda, quando aos pontos de parada, sem comentários, todos que conhecem a realidade do nosso transp. rodoviario sabem que não há pontos de apoio e levaria anos para construi-los, hoje até para tomar um banho eles tem que pagar ou abastacer e pagar mais caro o combustivel. Se realmente eles tivessem um salário mais justo, oupelo menos uma forma mais humana de pagar horas extras, diárias, premios de viagem, aí eles não precisariam virar dia e noite no volante para conseguir um salário razoavel, quando os empresários ainda achamque é muito, e acabam porobtar por banco de horas e outras estratégias para diminuir a forma de pagto. Sem contar que sempre que acontecem acidentes os culpados são os caminhoneiros, nunca se fala nos idiotas que andão como loucos forçando ultrapassagem em cima dos caminhões , cortando a frente, muitas vezes com a familia inteira dentro do carro, e fazendo irresponsabilidade, masna hora do acidente o culpado é o motorista de caminhão que leva a fama de drogado, alcoolatra etc.
    Temos que acabar é com toda essa impunidade, e para isso somente com fiscais do transito, trabalho, fazenda juntos fazendo a coisa ficar séria.

  • Leonardo Berenguel

    Penso que se a lei realmente está embasada na segurança dos motoristas, porque não focar primeiramente na situação caótica o qual encontra-se as vias e rodovias. Nesta mais nova sacada do governo perdem o mercado, o motorista e, principalmente, perde também o consumidor que terá de arcar sozinho com as custas que toda adequação irá necessitar. Brasil, um País de todos!

  • Mais uma vez tenta-se “matar a vaca para controlar os carrapatos”… Essa realmente não é a solução para qualquer que seja o problema. O Brasil é totalmente dependente de suas rodovias movimentada por caminhoneiros que ababndonam suas famílias em busca de seu sustento, que trabalham arduamente sem segurança e por rodovias com péssima estrutura, e ainda devem cumprir seus prazos de entrega (e não cumpra pra ver!), dentre outros problemas que todos já sabemos. Que a categoria cumpra o que determina a lei, mas que o governo dê condições para este cumprimento e que não saia decretando leis sem antes ouvir de verdade quais são as reais necessidades do sistema em questão.

  • Danilo Cunha

    Mais um artigo bem feito e coberto de verdades. Parabéns ao autor e ao site que não restringe a verdade que muita gente devia ler e ouvir.

  • Egberto Ribeiro

    A CLT e a CF/88 já definem a carga horária dos trabalhadores brasileiros, mas por alguns trocados a mais, estes horários têm sido desprezados e muitos acidentes ocorrem de norte a sul. A inclusão do descanso é notória, pois apresenta o efeito coercitivo da lei, como sendo algo para ser cumprido com extremo rigor, pois não somente compromete a vida do motorista que a descumpre, mas a vida de terceiros que cruzam com ele a todo instante. O problema sério nesta lei, é exatamente onde descansar. Certamente, a lei deveria, em primeiro lugar, desapropriar terras a cada duas horas de viagem nas rodovias para licitar a instalação de locais apropriados para as paradas e descanso dos motoristas. Verificando alguns nomes de políticos interessados nesta lei, podemos notar alguns que participaram da Lei de Modernização dos Portos; tirou direito dos portuários e os deu de mão beijada a outros que surgiram por força dessa mesma lei. As verbas indenizatórias administradas pelo banco do Brasil se esvaneceram no tempo prejudicando os trabalhadores portuários. Agora com os motoristas gritando contra a lei, a desapropriação ocorrerá de forma emergencial e adivinhem que serão os ganhadores?

  • elazier barbosa

    Olá Marcos, concordo com as suas colocações. O motorista realmente tem uma profissão dificil. Fica dias longe da família; é assaltad, sequestrado nas estradas; não pode rodar em certos horários;sofre acidentes nessas estradas esburacadas do Brasil.
    É como você escreve:Basta perceber o desejo de isenção do Governo que vetou alguns pontos do texto original, como o da obrigatoriedade de construir postos e pontos de apoio aos motoristas que param para cumprir o descanso. Em certos trechos das longas rodovias brasileiras isso gerará outro problema se houver o extrapolar do tempo até parar em local seguro. E o que falar de cargas perigosas e valiosas?

    Assim Marcos, Jj está mais do que na hora de ajudar esse profissional que traz a nossa alimentação `mesa e movimenta a produção pelas regiões mais inóspitas do País;
    Aceite um abração
    elazierbarbosa@hotmail.com